Transitional Justice in Brazil: analysis of the decision of the STF, in ADPF 153, and of the Inter-American Court of Human Rights, in the case of Gomes Lund et al. (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brazil and the principle of the prevalence of human rights

Analyzing transitional justice is an important way of verifying the stage of (re) democratization in a country. In Brazil, analyzing transitional justice in its entirety requires a study of how the Amnesty Law has been interpreted and applied. In this context, the Brazilian Amnesty Law was discussed on two important occasions, the first internally, within the scope of ADPF 153, judged by the STF, and the second at the international level, within the case of the Gomes Lund Case and others (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brazil, tried by the Inter-American Court of Human Rights (CtIDH). In this sense, the research problem of this work aimed to verify how the main elements of argumentation and decision used in these judgments were constructed, in order to present possible hypotheses of advantages / disadvantages for transitional justice and human rights, under the victims' perspective. Thus, the general objective was to analyze the two decisions comparatively, and in a specific way: to present theoretical assumptions about transitional justice; contextualize, describe and analyze the preferred arguments in these two decisions; comparatively analyze the two judged; present some developments after the two judged. In the end, through the analysis of these two judicial decisions, the dissertation / research postulate was reached, pointing out hypotheses of how the decision (s) enabled different ways of executing / realizing the human rights of victims of the military regime and possibilities for transitional justice. The methodology used to carry out the research, which has a descriptive character, relied on the method of inductive approach with comparative procedure and technique of direct and indirect documentation and with the methodological support of the theories and tools for analyzing the judicial decision and qualitative analysis of the results.Dissertação (Mestrado)Analisar a justiça de transição é uma importante forma de se verificar o estágio de (re)democratização de um país. No Brasil, analisar a justiça de transição em sua completude requer um estudo de como a Lei de Anistia vem sendo interpretada e aplicada. Nesse contexto, tem-se que a Lei de Anistia Brasileira fora discutida em duas importantes oportunidades, a primeira em âmbito interno, no bojo da ADPF 153, julgada pelo STF, e a segunda em âmbito internacional, no bojo do Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Nesse sentido, o problema de pesquisa deste trabalho visou verificar como foram construídos os principais elementos de decisão e de argumentação utilizados nestes julgados, com o objetivo de apresentar possíveis hipóteses de vantagens/desvantagens para a justiça de transição e para os direitos humanos, sob a perspectiva das vítimas. Dessa forma, o objetivo geral foi o de analisar comparativamente as duas decisões, e de modo específico: apresentar pressupostos teóricos sobre a justiça de transição; contextualizar, descrever e analisar os argumentos preferidos nestas duas decisões; analisar comparativamente os dois julgados; apresentar alguns desdobramentos posteriores aos dois julgados. Ao final, através da análise destas duas decisões judiciais, chegou-se ao postulado da dissertação/pesquisa, apontando-se hipóteses de como a(as) decisão(ões) possibilitaram diferentes formas de execução/realização dos direitos humanos das vítimas do regime militar e possibilidades de realização de justiça transicional. A metodologia utilizada para realização da pesquisa, que tem caráter descritivo, contou com o método de abordagem indutivo com procedimento comparativo e técnica de documentação direta e indireta e com o suporte metodológico das teorias e ferramentas de análise da decisão judicial e análise qualitativa dos resultados.2022-07-3